Flashcard FC799621
Qual obrigação prática a intimação impõe ao destinatário quanto à sua conduta no processo?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Qual obrigação prática a intimação impõe ao destinatário quanto à sua conduta no processo?
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Resposta
A intimação visa fazer com que o destinatário faça ou deixe de fazer determinada ação relacionada ao processo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. - Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa, ou das decisões que resultem imposição de deveres, ônus, sanções, restrição ao exercício de direitos ou de atividades de seu interesse.
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