Flashcard FC799622
Que tipos de efeitos decisórios podem ser comunicados por intimação?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Que tipos de efeitos decisórios podem ser comunicados por intimação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Decisões que resultem na imposição de deveres, ônus, sanções ou na restrição ao exercício de direitos ou de atividades de interesse do intimado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. - Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa, ou das decisões que resultem imposição de deveres, ônus, sanções, restrição ao exercício de direitos ou de atividades de seu interesse.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em