Flashcard FC799623
Quais conteúdos do processo são objeto da intimação?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Quais conteúdos do processo são objeto da intimação?
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Resposta
A intimação abrange os atos e termos do processo, isto é, comunicações sobre movimentos, prazos e decisões processuais pertinentes ao interessado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 50. - Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa, ou das decisões que resultem imposição de deveres, ônus, sanções, restrição ao exercício de direitos ou de atividades de seu interesse.
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