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Quando a comunicação deve ser realizada pessoalmente se o processo envolver interesse de pessoa incapaz?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Quando a comunicação deve ser realizada pessoalmente se o processo envolver interesse de pessoa incapaz?
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Resposta
A comunicação deve ser obrigatoriamente pessoal sempre que o processo envolver interesse de pessoa incapaz.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - O ato de comunicação será obrigatoriamente pessoal quando:
I - o processo envolver interesse de incapaz;
II - o destinatário da comunicação residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;
III - o destinatário for agente público, encontrar-se na repartição e inexistir possibilidade de comunicação por meio eletrônico.
Parágrafo Único. Será determinada a notificação pessoal ou por via postal quando for realizada a notificação por via eletrônica e o sistema não registrar confirmação de leitura no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da sua expedição.
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