Flashcard FC799639
Que hipótese de conduta do destinatário autoriza a comunicação por edital?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Que hipótese de conduta do destinatário autoriza a comunicação por edital?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Suspeita fundada de ocultação destinada a frustrar o recebimento do ato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - O ato de comunicação será realizado por edital:
I - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que o notificado ou o postulante se encontrar;
II - quando houver fundada suspeita de ocultação para frustrar o recebimento do ato de comunicação;
III - nos demais casos expressos em lei.
Parágrafo Único. São requisitos para a notificação e intimação por edital:
I - declaração formal da autoridade competente, por termo dos autos, acerca das circunstâncias previstas nos incisos I e II do caput deste artigo;
II - fixação do edital na sede da repartição onde tramita o processo;
III - publicação do edital no órgão oficial, com juntada aos autos de cópia do ato publicado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em