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Que formalidade deve conter a justificativa para notificação por edital?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Que formalidade deve conter a justificativa para notificação por edital?
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Resposta
Declaração formal da autoridade competente, por termo dos autos, acerca das circunstâncias justificadoras.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - O ato de comunicação será realizado por edital:
I - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que o notificado ou o postulante se encontrar;
II - quando houver fundada suspeita de ocultação para frustrar o recebimento do ato de comunicação;
III - nos demais casos expressos em lei.
Parágrafo Único. São requisitos para a notificação e intimação por edital:
I - declaração formal da autoridade competente, por termo dos autos, acerca das circunstâncias previstas nos incisos I e II do caput deste artigo;
II - fixação do edital na sede da repartição onde tramita o processo;
III - publicação do edital no órgão oficial, com juntada aos autos de cópia do ato publicado.
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