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O que a autoridade que proferiu a decisão deve fazer se não reconsiderar o recurso hierárquico no prazo previsto?
Legislação Administrativa do Estado da BA
O que a autoridade que proferiu a decisão deve fazer se não reconsiderar o recurso hierárquico no prazo previsto?
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Resposta
Deve encaminhá-lo à autoridade superior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 54. - Das decisões definitivas no processo cabe recurso hierárquico, devolvendo o conhecimento da matéria impugnada.
§ 1º Salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso hierárquico é de 10 (dez) dias, contado da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
§ 2º O recurso hierárquico conterá os motivos de fato e de direito que fundamentam o pedido de nova decisão e será dirigido à autoridade que a proferiu, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 10 (dez) dias, o encaminhará à autoridade superior.
§ 3º Na hipótese do recorrente alegar que a decisão contraria enunciado de súmula vinculante ou orientação uniforme da jurisprudência administrativa e a autoridade não reconsiderar sua decisão, o despacho de encaminhamento à autoridade superior deverá explicitar as razões da manutenção da decisão recorrida.
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