Flashcard FC799655
Em que hipótese cabe recurso administrativo para suprir omissão ou recusa da autoridade?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Em que hipótese cabe recurso administrativo para suprir omissão ou recusa da autoridade?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Cabe recurso quando a autoridade omite ou recusa emitir decisão ou manifestar-se sobre requerimento apresentado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 55. - Cabe recurso administrativo para suprir omissão ou recusa da autoridade em emitir decisão ou se manifestar acerca de requerimento apresentado.
§ 1º O prazo para interposição de recurso administrativo é de 10 (dez) dias, contados a partir do trigésimo dia após a data que lhe fora fixada para emitir decisão, ressalvados os casos previstos em legislação específica.
§ 2º O recurso administrativo será dirigido à autoridade imediatamente superior, a qual poderá proferir decisão ou adotar providências para suprir a omissão, sem prejuízo da apuração de responsabilidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em