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Quando o prazo de 10 dias para interposição do recurso administrativo pode ser diverso?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Quando o prazo de 10 dias para interposição do recurso administrativo pode ser diverso?
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Resposta
Quando houver previsão diversa em legislação específica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 55. - Cabe recurso administrativo para suprir omissão ou recusa da autoridade em emitir decisão ou se manifestar acerca de requerimento apresentado.
§ 1º O prazo para interposição de recurso administrativo é de 10 (dez) dias, contados a partir do trigésimo dia após a data que lhe fora fixada para emitir decisão, ressalvados os casos previstos em legislação específica.
§ 2º O recurso administrativo será dirigido à autoridade imediatamente superior, a qual poderá proferir decisão ou adotar providências para suprir a omissão, sem prejuízo da apuração de responsabilidade.
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