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Que atos administrativos, consistindo em providências de rotina sem decisão final, a lei torna irrecorríveis?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Que atos administrativos, consistindo em providências de rotina sem decisão final, a lei torna irrecorríveis?
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Resposta
São irrecorríveis os atos de mero expediente, ou seja, providências administrativas rotineiras que não proferem decisão de mérito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 56. - São irrecorríveis os atos de mero expediente e preparatórios de decisão.
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