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Que tipo de atos voltados a organizar ou instruir a decisão administrativa a lei considera irrecorríveis?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Que tipo de atos voltados a organizar ou instruir a decisão administrativa a lei considera irrecorríveis?
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Resposta
São irrecorríveis os atos preparatórios de decisão, isto é, medidas destinadas apenas a preparar a futura decisão administrativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 56. - São irrecorríveis os atos de mero expediente e preparatórios de decisão.
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