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A interposição de recurso administrativo exige caução ou depósito prévio?
Legislação Administrativa do Estado da BA
A interposição de recurso administrativo exige caução ou depósito prévio?
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Resposta
A lei estabelece que a interposição de recurso administrativo não exige caução nem depósito prévio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. - A interposição de recurso independe de caução ou depósito prévio.
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