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Quais postulantes têm legitimidade para interpor recurso no processo administrativo?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Quais postulantes têm legitimidade para interpor recurso no processo administrativo?
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Resposta
Legitimidade: A lei estabelece que têm legitimidade os postulantes previstos entre os sujeitos habilitados no processo administrativo.Ou seja, trata-se dos interessados ou requerentes que atuam como partes no procedimento.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58. - São legitimados para recorrer:
I - os postulantes relacionados no art. 9º desta Lei;
II - aqueles que forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.
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