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Quem pode recorrer quando sofre efeitos indiretos de uma decisão administrativa?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Quem pode recorrer quando sofre efeitos indiretos de uma decisão administrativa?
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Resposta
A lei prevê que podem recorrer as pessoas indiretamente afetadas pela decisão recorrida.São terceiros cujo interesse jurídico é atingido pelos efeitos da decisão, mesmo sem serem parte direta no processo.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58. - São legitimados para recorrer:
I - os postulantes relacionados no art. 9º desta Lei;
II - aqueles que forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.
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