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O que ocorre com o prazo do recurso quando a autoridade indica ao recorrente a autoridade competente?
Legislação Administrativa do Estado da BA
O que ocorre com o prazo do recurso quando a autoridade indica ao recorrente a autoridade competente?
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Resposta
O prazo é devolvido ao recorrente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 60. - O recurso não será conhecido quando interposto:
I - fora do prazo;
II - perante órgão incompetente;
III - por quem não tenha legitimação;
IV - depois de esgotados todos os recursos cabíveis na esfera administrativa.
§ 1º Na hipótese do inciso II deste artigo, deverá a autoridade remetê-lo, de ofício, ao órgão competente para exercer o juízo de admissibilidade, ou indicar ao recorrente a autoridade competente, hipótese em que lhe será devolvido o prazo.
§ 2º O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
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