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A não admissão do recurso impede que a Administração reveja de ofício ato ilegal?
Legislação Administrativa do Estado da BA
A não admissão do recurso impede que a Administração reveja de ofício ato ilegal?
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Resposta
Não. A Administração pode rever de ofício o ato ilegal, desde que não tenha ocorrido preclusão administrativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 60. - O recurso não será conhecido quando interposto:
I - fora do prazo;
II - perante órgão incompetente;
III - por quem não tenha legitimação;
IV - depois de esgotados todos os recursos cabíveis na esfera administrativa.
§ 1º Na hipótese do inciso II deste artigo, deverá a autoridade remetê-lo, de ofício, ao órgão competente para exercer o juízo de admissibilidade, ou indicar ao recorrente a autoridade competente, hipótese em que lhe será devolvido o prazo.
§ 2º O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
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