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O que a autoridade competente deve fazer ao conhecer o recurso?
Legislação Administrativa do Estado da BA
O que a autoridade competente deve fazer ao conhecer o recurso?
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Resposta
A autoridade competente deve intimar os demais interessados para que apresentem alegações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 61. - Conhecido o recurso, a autoridade competente intimará os demais interessados para, no prazo de 10 (dez) dias, ou em outro prazo fixado em lei específica, apresentarem alegações.
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