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Em que hipótese o prazo de 10 dias para apresentação de alegações pode ser diverso?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Em que hipótese o prazo de 10 dias para apresentação de alegações pode ser diverso?
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Resposta
Quando houver lei específica que fixe prazo diferente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 61. - Conhecido o recurso, a autoridade competente intimará os demais interessados para, no prazo de 10 (dez) dias, ou em outro prazo fixado em lei específica, apresentarem alegações.
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