Flashcard FC799690
Que faculdade processual o recorrente possui em relação ao recurso?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Que faculdade processual o recorrente possui em relação ao recurso?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei prevê a possibilidade de desistência do recurso como faculdade do recorrente; ele pode renunciar ao prosseguimento do recurso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - O recorrente poderá, a qualquer tempo, mediante manifestação escrita, sem anuência da Administração, desistir total ou parcialmente do recurso.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em