Flashcard FC799691
Em que momento o recorrente pode desistir do recurso?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Em que momento o recorrente pode desistir do recurso?
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Resposta
A desistência pode ser realizada a qualquer tempo, não havendo limitação temporal para o exercício dessa faculdade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - O recorrente poderá, a qualquer tempo, mediante manifestação escrita, sem anuência da Administração, desistir total ou parcialmente do recurso.
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