Flashcard FC799692
Qual forma é exigida para formalizar a desistência do recurso?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Qual forma é exigida para formalizar a desistência do recurso?
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Resposta
A desistência deve ser formalizada por manifestação escrita do recorrente para produzir efeitos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - O recorrente poderá, a qualquer tempo, mediante manifestação escrita, sem anuência da Administração, desistir total ou parcialmente do recurso.
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