Flashcard FC799693
A Administração precisa concordar para que a desistência produza efeitos?
Legislação Administrativa do Estado da BA
A Administração precisa concordar para que a desistência produza efeitos?
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Resposta
Não. A desistência dispensa a anuência da Administração; a concordância administrativa não é exigida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - O recorrente poderá, a qualquer tempo, mediante manifestação escrita, sem anuência da Administração, desistir total ou parcialmente do recurso.
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