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Qual é o efeito da interposição de recurso por um dos postulantes quando há vários no mesmo processo?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Qual é o efeito da interposição de recurso por um dos postulantes quando há vários no mesmo processo?
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Resposta
A lei estabelece que a interposição do recurso por um dos postulantes beneficia a todos, ou seja, o recurso aproveita automaticamente a todos os co-postulantes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 64. - Havendo vários postulantes no mesmo processo, a interposição do recurso por um deles a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os interesses.
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