Flashcard FC799697
Quando os interesses dos postulantes são opostos, qual é o efeito da interposição de recurso por um deles em relação aos demais?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Quando os interesses dos postulantes são opostos, qual é o efeito da interposição de recurso por um deles em relação aos demais?
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Resposta
Se os interesses forem opostos, a interposição do recurso por um postulante não aproveita aos demais, impedindo o aproveitamento coletivo do recurso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 64. - Havendo vários postulantes no mesmo processo, a interposição do recurso por um deles a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os interesses.
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