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Qual procedimento deve ser adotado quando os autos em que foi exarada a decisão recorrida precisam permanecer na repartição de origem?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Qual procedimento deve ser adotado quando os autos em que foi exarada a decisão recorrida precisam permanecer na repartição de origem?
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Resposta
Deve-se autuar o recurso em separado, mantendo os autos originais na repartição de origem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 65. - Quando os autos em que foi exarada a decisão recorrida tiverem que permanecer na repartição de origem, o recurso será autuado em separado, transladando-se cópias dos elementos necessários para apreciação da matéria.
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