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O que deve ser transferido para o recurso autuado em separado quando os autos originais permanecem na repartição de origem?
Legislação Administrativa do Estado da BA
O que deve ser transferido para o recurso autuado em separado quando os autos originais permanecem na repartição de origem?
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Resposta
Devem ser transladadas cópias dos elementos necessários à apreciação da matéria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 65. - Quando os autos em que foi exarada a decisão recorrida tiverem que permanecer na repartição de origem, o recurso será autuado em separado, transladando-se cópias dos elementos necessários para apreciação da matéria.
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