Flashcard FC799700
O que deve ocorrer quando existirem outros postulantes com interesses contrapostos?
Legislação Administrativa do Estado da BA
O que deve ocorrer quando existirem outros postulantes com interesses contrapostos?
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Resposta
Esses postulantes devem ser intimados para oferecimento de contra-razões.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - Havendo outros postulantes com interesses contrapostos, serão eles intimados para oferecimento de contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.
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