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Qual é o prazo para apresentação das contra-razões pelos postulantes intimados?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Qual é o prazo para apresentação das contra-razões pelos postulantes intimados?
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Resposta
O prazo é de 10 (dez) dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - Havendo outros postulantes com interesses contrapostos, serão eles intimados para oferecimento de contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.
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