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Em que hipótese cabe pedido de revisão de decisão administrativa definitiva que imponha gravame ao administrado?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Em que hipótese cabe pedido de revisão de decisão administrativa definitiva que imponha gravame ao administrado?
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Resposta
O pedido de revisão é cabível quando a decisão administrativa definitiva resultar em gravame à situação do administrado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 67. - Da decisão definitiva proferida em processo administrativo que resulte gravame à situação do administrado, cabe pedido de revisão, desde que surjam fatos ou provas novas capazes de justificar a modificação do ato decisório.
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