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Que condição factual autoriza o pedido de revisão de decisão administrativa definitiva que imponha gravame?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Que condição factual autoriza o pedido de revisão de decisão administrativa definitiva que imponha gravame?
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Resposta
O surgimento de fatos novos, posteriores à decisão, aptos a justificar a modificação do ato decisório.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 67. - Da decisão definitiva proferida em processo administrativo que resulte gravame à situação do administrado, cabe pedido de revisão, desde que surjam fatos ou provas novas capazes de justificar a modificação do ato decisório.
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