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Que meio de impugnação a lei admite contra decisões de competência originária do Chefe do Poder Executivo ou do dirigente máximo da pessoa jurídica da Administração indireta?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Que meio de impugnação a lei admite contra decisões de competência originária do Chefe do Poder Executivo ou do dirigente máximo da pessoa jurídica da Administração indireta?
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Resposta
A lei admite o pedido de reconsideração como meio de impugnação dessas decisões.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68. - É admitido pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias, das decisões de competência originária do Chefe do Poder Executivo ou dirigente máximo da pessoa jurídica da Administração indireta.
Parágrafo Único. O pedido de reconsideração não poderá ser renovado e observará, no que couber, o regime dos recursos hierárquico e administrativo.
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