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O pedido de reconsideração interposto contra essas decisões pode ser renovado?
Legislação Administrativa do Estado da BA
O pedido de reconsideração interposto contra essas decisões pode ser renovado?
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Resposta
Não. O pedido de reconsideração não pode ser renovado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68. - É admitido pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias, das decisões de competência originária do Chefe do Poder Executivo ou dirigente máximo da pessoa jurídica da Administração indireta.
Parágrafo Único. O pedido de reconsideração não poderá ser renovado e observará, no que couber, o regime dos recursos hierárquico e administrativo.
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