Flashcard FC799709
Qual órgão tem competência para apreciar o processo administrativo?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Qual órgão tem competência para apreciar o processo administrativo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A competência pertence ao órgão vinculado à matéria versada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 69. - A competência para apreciação do processo administrativo será do órgão vinculado à matéria versada, salvo disposição legal ou regulamentar em contrário, devendo ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em