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O que afasta a competência do órgão vinculado à matéria para apreciar o processo administrativo?
Legislação Administrativa do Estado da BA
O que afasta a competência do órgão vinculado à matéria para apreciar o processo administrativo?
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Resposta
A existência de disposição legal ou regulamentar em contrário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 69. - A competência para apreciação do processo administrativo será do órgão vinculado à matéria versada, salvo disposição legal ou regulamentar em contrário, devendo ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
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