Flashcard FC799711
Perante qual autoridade deve ser iniciado o processo administrativo?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Perante qual autoridade deve ser iniciado o processo administrativo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico com competência para decidir.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 69. - A competência para apreciação do processo administrativo será do órgão vinculado à matéria versada, salvo disposição legal ou regulamentar em contrário, devendo ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em