Flashcard FC799712
O que significa dizer que a competência administrativa é irrenunciável?
Legislação Administrativa do Estado da BA
O que significa dizer que a competência administrativa é irrenunciável?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Irrenunciável significa que o agente público não pode renunciar ou abdicar do exercício da competência atribuída, permanecendo a obrigação de atuação do titular legalmente designado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 70. - A competência é irrenunciável, intransferível, imodificável pela vontade do agente público e é exercida pelos agentes, órgãos e entidades administrativas a que a lei atribui como própria.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em