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Como se caracteriza a intransferibilidade da competência administrativa?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Como se caracteriza a intransferibilidade da competência administrativa?
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Resposta
Intransferibilidade caracteriza-se pela impossibilidade de o agente público transmitir a outra pessoa, por sua própria vontade, o exercício ou a titularidade da competência que lhe foi atribuída.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 70. - A competência é irrenunciável, intransferível, imodificável pela vontade do agente público e é exercida pelos agentes, órgãos e entidades administrativas a que a lei atribui como própria.
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