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O que implica que a competência seja imodificável pela vontade do agente público?
Legislação Administrativa do Estado da BA
O que implica que a competência seja imodificável pela vontade do agente público?
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Resposta
Imodificável pela vontade do agente público implica que o agente não pode alterar, por iniciativa própria, o alcance, as condições ou o titular da competência; qualquer alteração depende de previsão legal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 70. - A competência é irrenunciável, intransferível, imodificável pela vontade do agente público e é exercida pelos agentes, órgãos e entidades administrativas a que a lei atribui como própria.
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