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Quem exerce a competência administrativa?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Quem exerce a competência administrativa?
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Resposta
A competência é exercida pelos agentes, órgãos e entidades administrativas que a lei designa como titulares do exercício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 70. - A competência é irrenunciável, intransferível, imodificável pela vontade do agente público e é exercida pelos agentes, órgãos e entidades administrativas a que a lei atribui como própria.
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