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Qual critério determina quem é titular da competência administrativa?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Qual critério determina quem é titular da competência administrativa?
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Resposta
O critério é a atribuição legal; somente o sujeito a quem a lei confere a competência pode exercer a função correspondente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 70. - A competência é irrenunciável, intransferível, imodificável pela vontade do agente público e é exercida pelos agentes, órgãos e entidades administrativas a que a lei atribui como própria.
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