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Que parcela da competência de um órgão é vedada à delegação por comprometer sua existência?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Que parcela da competência de um órgão é vedada à delegação por comprometer sua existência?
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Resposta
A totalidade da competência do órgão ou a parcela essencial que justifique sua existência não pode ser delegada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 72. - São indelegáveis, dentre outras hipóteses previstas em legislação específica:
I - a edição de atos normativos que regulem direitos e deveres dos administrados;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as atribuições de competência exclusiva do órgão ou autoridade;
IV - as atribuições recebidas por delegação, salvo autorização expressa e na forma prevista no ato delegatório;
V - a totalidade da competência do órgão ou aquela essencial que justifique sua existência.
Parágrafo Único. O órgão colegiado não pode delegar suas atribuições, mas apenas a execução material de suas deliberações.
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