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Qual é a característica exigida para autorizar a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Qual é a característica exigida para autorizar a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior?
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Resposta
A avocação só é autorizada em caráter excepcional.Não se admite sua utilização como regra.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 73. - É permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
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