Flashcard FC799724
Que requisitos de motivação são exigidos para permitir a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Que requisitos de motivação são exigidos para permitir a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior?
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Resposta
É necessário que existam motivos relevantes devidamente justificados.A justificativa deve demonstrar a relevância das razões apresentadas.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 73. - É permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
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