Flashcard FC799725
Qual é a natureza temporal da avocação de competência prevista?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Qual é a natureza temporal da avocação de competência prevista?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A avocação possui caráter temporário.Não se trata de transferência definitiva de competência.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 73. - É permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em