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A avocação de competência incide sobre a competência atribuída a que tipo de órgão?
Legislação Administrativa do Estado da BA
A avocação de competência incide sobre a competência atribuída a que tipo de órgão?
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Resposta
Sobre competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.O exercício decorre da relação de hierarquia entre órgãos.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 73. - É permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
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