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Quando o agente público responde administrativamente por abuso de poder?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Quando o agente público responde administrativamente por abuso de poder?
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Resposta
Quando exorbitar os limites de suas atribuições decorrentes da competência que lhe foi conferida legalmente, configurando abuso de poder e ensejando responsabilização administrativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - O agente público, que exorbitar os limites de suas atribuições, decorrentes da competência que legalmente lhe for conferida, responderá administrativamente pelo abuso de poder, sem prejuízo da responsabilização penal e cível.
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