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De onde decorrem os limites das atribuições do agente público?
Legislação Administrativa do Estado da BA
De onde decorrem os limites das atribuições do agente público?
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Resposta
Dos poderes e da competência legalmente conferida, estabelecidos pela legislação e pelos atos normativos que definem suas funções.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - O agente público, que exorbitar os limites de suas atribuições, decorrentes da competência que legalmente lhe for conferida, responderá administrativamente pelo abuso de poder, sem prejuízo da responsabilização penal e cível.
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