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A responsabilização administrativa por abuso de poder exclui a responsabilização penal e cível?
Legislação Administrativa do Estado da BA
A responsabilização administrativa por abuso de poder exclui a responsabilização penal e cível?
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Resposta
Não. A responsabilização administrativa ocorre sem prejuízo da responsabilização penal e cível, que podem ser aplicadas concomitantemente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - O agente público, que exorbitar os limites de suas atribuições, decorrentes da competência que legalmente lhe for conferida, responderá administrativamente pelo abuso de poder, sem prejuízo da responsabilização penal e cível.
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