Flashcard FC799730
Quem é sujeito à responsabilização administrativa por abuso de poder?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Quem é sujeito à responsabilização administrativa por abuso de poder?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O agente público que exceder os limites de suas atribuições, em razão da competência que lhe foi conferida pela lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - O agente público, que exorbitar os limites de suas atribuições, decorrentes da competência que legalmente lhe for conferida, responderá administrativamente pelo abuso de poder, sem prejuízo da responsabilização penal e cível.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em