Flashcard FC799737
Quem está vedado de integrar comissão processante?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Quem está vedado de integrar comissão processante?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É vedado integrar comissão processante o indivíduo que não ocupa cargo ou emprego público efetivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75. - É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
I - seja cônjuge, companheiro ou parente e afins até terceiro grau do postulante ou do notificado;
II - esteja litigando judicial ou administrativamente com o postulante ou respectivo cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;
III - tenha cônjuge, companheiro ou parente e afins até segundo grau figurando como advogado, defensor dativo ou representante legal do postulante ou do notificado;
IV - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha, pregoeiro, representante ou auditor, ou se tais situações ocorrerem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;
V - tenha conduzido expediente de apuração prévia, integrado comissão ou órgão deliberativo responsável pela análise dos atos que fundamentaram a instauração do processo administrativo.
§ 1º Na hipótese do inciso III deste artigo, o impedimento só se verifica quando o advogado já estava atuando no processo.
§ 2º É vedado ao não ocupante de cargo ou emprego público efetivos integrar comissão processante.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em